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De acordo com a Lei Municipal nº 95/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Errada...
De acordo com a Lei Complementar nº 001/2017 - Código Tributário Municipal, o sujeito ativo da obrigação tributária é o Município, sendo ele o titular...
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo: O causador de poluição ou dano ambiental será responsabilizado e deverá a...
De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: I. Julgar as contas anu...
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.263/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacun...
Segundo a Lei Orgânica do Município, compete ao Município, no exercício de sua autonomia, EXCETO:
A respeito das leis complementares, conforme a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA:
Em conformidade com a Lei nº 1.310/2002, analisar os itens abaixo: I. Não serão consideradas faltas ao serviço as concessões, licenças e afastamentos ...
Segundo a Lei Orgânica do Município, perderá o mandato o Vereador: I - Cujo procedimento for declarado compatível com o decoro parlamentar. II - Que p...
De acordo com a Lei Municipal nº 3.072/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a gratificação por exercício de função (GF),...