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O Município Alfa instituiu a sociedade de economia mista Beta, a pa...

📅 2023🏢 FGV🎯 Câmara dos Deputados📚 Direito Administrativo
#Poder de Polícia#Poderes Administrativos

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FGV no concurso para Câmara dos Deputados. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Poder de Polícia, Poderes Administrativos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201261400
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos
O Município Alfa instituiu a sociedade de economia mista Beta, a partir de permissivo legal, com capital social majoritariamente público, tendo por objeto social o desempenho de atividade econômica em sentido amplo, típica do Poder Público, em regime não concorrencial. Essa medida suscitou intensos debates a respeito de sua conformidade constitucional, considerando a natureza da personalidade jurídica da referida entidade.


À luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
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