Segundo a Lei no 9.717/1998, a organização dos reg...

Q: Segundo a Lei no 9.717/1998, a organização dos regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e d

A) Vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão, ainda que tais parcelas integrem a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com fundamento no art. 40 da Constituição Federal. | B) Cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial sem necessidade de resseguro, conforme parâmetros gerais. | C) Realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios. | D) Registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais. | E) Vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, do abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003.

457941201261645

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT - 5ª Região (BA) Disciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Próprio de Previdência Social

Segundo a Lei no 9.717/1998, a organização dos regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, baseada em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, NÃO deverá observar o seguinte critério:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Segundo a Lei no 9.717/1998, a organização dos regimes próprios de ...

Questões relacionadas para praticar

Segundo a Lei no 9.717/1998, a organização dos regimes próprios de ...

Questões relacionadas para praticar