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Sobre o tema do controle da Administração Pública, é correto dizer que o recurso hierárquico próprio é aquele que:
“Por mais impopular que seja uma decisão, embasada por estudo técnico dos seus servidores, os dirigentes não poderão ser exonerados à vontade do Chefe...
NÃO se enquadra como ato administrativo discricionário:
Sobre a Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que contenha um ente da administração pública direta:
Nos termos da Lei Federal n° 8.429/1992, "receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providê...
Os contratos administrativos de que trata a Lei n° 8.666 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supl...
A reinvestidura do servidor público efetivo em cargo que ocupava anteriormente, após a invalidação de sua demissão, por decisão judicial, denomina-se:
No Direito Administrativo, a faculdade que possui a administração pública de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoa...
“A atividade administrativa deve ser destinada a todos os administrados, dirigida aos cidadãos em geral, sem determinação de pessoa ou discriminação d...