Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201261735No que tange aos princípios básicos do direito penal e à interpretação da lei penal, assinale a opção correta.1457941201261735Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Princípios Limitadores do Poder PunitivoNo que tange aos princípios básicos do direito penal e à interpretação da lei penal, assinale a opção correta. AEmbora o princípio da legalidade proíba o juiz de criar figura típica não prevista na lei, por analogia ou interpretação extensiva, o julgador pode, para beneficio do réu, combinar dispositivos de uma mesma lei penal para encontrar pena mais proporcional ao caso concreto. BDo princípio da culpabilidade procede a responsabilidade penal subjetiva, que inclui, como pressuposto da pena, a valoração distinta do resultado no delito culposo ou doloso, proporcional à gravidade do desvalor representado pelo dolo ou culpa que integra a culpabilidade. CO princípio da ofensividade ou lesividade não se presta à atividade de controle jurisdicional abstrata da norma incriminadora ou à função político-criminal da atividade legiferante. DO princípio do ne bis idem está expressamente previsto na CF e preconiza a impossibilidade de uma pessoa ser sancionada ou processada duas vezes pelo mesmo fato, além de proibir a pluralidade de sanções de natureza administrativa sancionatórias. EA infração bagatelar própria está ligada ao desvalor do resultado e(ou) da conduta e é causa de exclusão da tipicidade material do fato; já a imprópria exige o desvalor ínfimo da culpabilidade em concurso necessário com requisitos post factum que levam à desnecessidade da pena no caso concreto. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200105752Direito PenalCompete ao SINARM informar às secretarias de segurança pública dos estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo...Questão 457941200324172Direito PenalJulgue o item seguinte, a respeito das Leis n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), n.º 12.737/2012 (Lei de Delitos Informáticos), n.º 12....Questão 457941200728569Direito PenalA colaboração premiada nos casos de lavagem de capitaisQuestão 457941200850378Direito PenalCaso um preso participe de movimento para subverter a ordem e a disciplina do estabelecimento prisional, o diretor do estabelecimento, segundo previst...Questão 457941201116526Direito PenalQuando o agente pratica o crime com determinado dolo, mas, por culpa sobressai um resultado mais grave do que o esperado, ocorreQuestão 457941201230248Direito PenalLia, grávida de 8 meses, pediu ao médico que a atendera no hospital, onde chegara em trabalho de parto, que interrompesse a gravidez, pois ela não que...Questão 457941201388071Direito PenalJulgue os itens subsecutivos, a respeito dos efeitos da condenação criminal e de crimes contra a administração pública. Considera-se efeito genérico e...Questão 457941201401063Direito PenalCom relação às fontes e aos princípios de direito penal, bem como à aplicação e interpretação da lei penal no tempo e no espaço, assinale a opção corr...Questão 457941201489995Direito PenalEm relação ao crime tentado e ao arrependimento posterior, julgue o item a seguir.Ao se estabelecer o critério de diminuição da pena prevista para o c...Questão 457941201727644Direito PenalDe acordo com a Lei n.º 7.716/1989, aquele que, em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, impedir o acesso de alguém, devidament...