Atenção! Na questão de legislação desta prova,
serão consideradaa as leis e suas alterações até a data do
início das inscrições deste concurso.
Em conformidade com a Lei nº 8.429/92, marcar C
para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após,
assinalar a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA:
( ) Constitui crime a representação por ato de
improbidade contra agente público ou terceiro
beneficiário quando o autor da denúncia o sabe
inocente.
( ) Os agentes públicos não estão obrigados a velar pela
observância dos princípios de legalidade e
impessoalidade no trato dos assuntos que lhe são
afetos.
( ) Constitui ato de improbidade administrativa perceber
vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar
a alienação, a permuta ou locação de bem público ou
o fornecimento de serviço por ente estatal por preço
inferior ao valor de mercado.