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É ato administrativo com exceção de:
A característica dos atos administrativos em que a Administração pode exigir o cumprimento do ato, não podendo os administrados recusar-se a cumprir o...
Leia as afirmativas abaixo a respeito do princípio da impessoalidade da Administração Pública e marque V para verdadeiro e F para falso: ( ) Compreend...
Em consonância com a Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa INCORRETA:
A respeito dos atos administrativos, podemos afirmar, EXCETO:
Na administração pública, os atos podem ser vinculados ou discricionários, diferindo na liberdade de ação do administrador. Nesse contexto, é CORRETO ...
Qual é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance?
Segundo o Art. 10 da Lei nº 8.429 de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário: I - Conceder benefício administrativ...
Sobre os Atos administrativos, analise as seguintes afirmativas: I - Os atos vinculados devem sempre ser motivados por escrito. II - A retirada de um ...
Um gestor público precisa revisar um contrato administrativo antes de sua assinatura. Qual das práticas abaixo pode comprometer a legalidade do contra...