E. N. é servidor público e deseja auxiliar um
sobrinho que ficou desempregado e deseja realizar
um empreendimento no ramo de alimentos. Para
atingir seu objetivo, o sobrinho de E. N. necessita de
aporte financeiro. Por possuir renda fixa, o servidor
procurou instituição financeira e postulou empréstimo
bancário mediante consignação na sua folha de
pagamentos. Nos termos da Lei Complementar nº
3/2012 do município de Boa Vista, mediante
autorização do servidor, poderá haver consignação
facultativa em folha de pagamento a favor de
terceiros, a critério da Administração e desde que a
soma total não ultrapasse: