///
NÃO são auxiliares diretos do Prefeito, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Cáceres-MT:
Quanto aos deveres e proibições previstos na Lei Complementar nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de C...
Nos termos do regime disciplinar previsto na Lei Municipal nº 992/2006, a pena de suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas c...
De acordo com o Decreto Municipal nº 541/2022, assinale a afirmativa correta quanto ao Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos (COMUSP).
Em consonância com as disposições da Lei n.º 1.164/1991 acerca dos requisitos básicos para o ingresso no quadro de servidores públicos do Município de...
Na situação relatada, segundo o disposto na Lei Complementar Municipal nº 10/2008, quem é a autoridade competente para aplicar a penalidade disciplina...
De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT (Lei Complementar Municipal nº 10/2008) acerca da remoção, mar...
De acordo com o disposto na Lei n.º 2.122/1994, que instituiu o Código de Postura do Município de Rondonópolis/MT, em relação ao processo administrati...
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Alta Floresta/MT,
O Ministério Público, como órgão fiscal da lei, pode demandar à Ouvidoria Municipal para que apresente documentos ou preste informações de seu interes...