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Sobre o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO, assinale a afirmativa INCORRETA.
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 e do atual regramento sobre a classificação econômica da Receita Orçamentária, integram a Receita Corrente ...
A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, e o montante da despesa fixada pela Lei Orçamentária Anual é de...
A proposta orçamentária se materializa com o Projeto de Lei Orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso, contendo a estimativa da recei...
Conforme a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e para fins do disposto na Constituição da República Federa...
Em 02/01/2023, um ente público realizou processos licitatórios, já finalizados, conforme a seguir: Processo licitatório 1: contratação de empresa para...
Créditos adicionais são autorizações de despesas que não estão previstas na Lei de Orçamento ou que foram previstas em valor insuficiente; são instrum...
Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) As emendas ao projeto de Lei de Diretr...
Sobre os princípios orçamentários no ordenamento brasileiro, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) O Princípio da Anualidade...
Sobre os princípios que regem o ciclo orçamentário brasileiro, considere os seguintes enunciados: 1. Previsto, de forma expressa, pelo caput do Art. 2...