///
Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Câmara da Vitória de Santo Antão - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Regulamentos Internos, especificamente sobre Regulamento Interno da Câmara Municipal de Vitória de Santo Antão, Regulamento Interno das Câmaras Municipais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item que se segue.
Conforme estipulado no Art. 39 do Regimento Interno do
Regimento Interno da Câmara da Vitória de Santo Antão,
nos casos de veto, emenda ou subemenda aprovada pelo
Plenário ou proposição sujeita a regime de urgência, os
prazos definidos por lei ficam reduzidos à metade, e esta
regra não se aplica aos casos de códigos, orçamento
anual, Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias e
prestação de contas do Poder Executivo e da Mesa da
Câmara.