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Com base nas etapas formais que configuram o procedimento para a realização das despesas, o ato proveniente de autoridad...

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457941201262406
Ano: 2014Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Recife - PEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Execução da Despesa Pública | Despesa Pública
Com base nas etapas formais que configuram o procedimento para a realização das despesas, o ato proveniente de autoridade competente, que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não o implemento de condição, é chamado de
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