O processo administrativo regido pela Lei federal ...

Q: O processo administrativo regido pela Lei federal nº 9.784/1999

A) não admite delegação de competência de nenhuma natureza, considerando que todas as matérias são sujeitas à competência exclusiva. | B) sujeita-se ao princípio da inércia, não podendo ser instaurado de ofício. | C) admite que as provas ilícitas sejam sanadas, excepcionalmente, quando se prestarem à busca da verdade real. | D) não admite a participação de terceiros interessados, considerando o caráter sigiloso decorrente das inafastáveis operações de tratamento de dados envolvidas. | E) permite que o interessado apresente documentos mesmo após o encerramento da fase instrutória, se antes de proferida a decisão.

457941201262654

Ano: 2021Banca: FCCOrganização: MANAUSPREVDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

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