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A ação de repetição de indébito tributário foi ajuizada em prazo oportuno, porém o juízo equivocou-se ao condicionar o recebimento da inicial à demons...
Acerca das espécies tributárias e suas funções sociais na satisfação dos interesses coletivos, julgue o item que se segue.A contribuição de melhoria t...
Com base no sistema tributário nacional, que abrange as regras criadas pela Constituição Federal bem como as normas primárias e secundárias que envolv...
Considere que lei tributária tenha instituído novos critérios de apuração de tributo municipal e que tenha ampliado os poderes de investigação do audi...
Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o próximo item.Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade ...
A respeito do Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta com base no CTN.
Em relação a impostos, taxas e contribuições, julgue o item subsequente. A contribuição social é espécie tributária que tem como fato gerador a atuaçã...
Para que seja capaz de cumprir suas funções, o Estado moderno precisa de uma ampla base tributária, que permita a arrecadação de recursos suficientes ...
Julgue o item subsequente, a respeito da tributação sobre o lucro no Brasil.Uma empresa optante pelo lucro presumido pode utilizar o regime de competê...
Ainda com base na CF, nas normas gerais de direito tributário e na jurisprudência do STJ e do STF sobre essa matéria, assinale a opção correta.