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Atinente à aplicação da Lei penal no tempo e no espaço, é correto afirmar:
É certo afirmar: I. Em que pese compreender doutrina e jurisprudência que a liberdade é um direito inerente ao ser humano, constitui-se crime a evasão...
São penas restritivas de direitos, EXCETO:
Podemos definir como crimes de usurpação e dano segundo o Código Penal Brasileiro, respectivamente:
De acordo com a Lei 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas – Sin...
É certo afirmar: I. A classificação dos crimes pode ser considerada como a organização dos delitos em diversas categorias, com a finalidade de proporc...
É certo afirmar: I. Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza púb...
Levando em conta as disposições da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), responda a alternativa correta:
Segundo o Código Penal Brasileiro as penas são classificadas em: I. Pena de multa. II. Pena privativas de liberdade. III. Pena de caráter perpétuo. IV...
Quanto as Leis: Execução Penal (7.210/84), Juizado Especial Criminal (9.099/95), e a que dispõe sobre os Crimes Hediondos (8.072/95, assinale a assert...