Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201262988Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa importando em lesão ao erário, ...1457941201262988Ano: 2023Banca: UFRROrganização: UFRRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesSegundo a Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa importando em lesão ao erário, EXCETO: AFrustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva. BFacilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. CPermitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. DAdquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública e em razão deles, bens de qualquer natureza, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a demonstração, pelo agente, da licitude da origem dessa evolução. EAgir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200063709Direito AdministrativoAnalise as seguintes afirmações sobre as autarquias: ( ) As autarquias gozam de liberdade administrativa nos limites da lei que as criou. ( ) As autar...Questão 457941200205892Direito AdministrativoA Universidade Federal de Roraima (UFRR) está prestes a iniciar a execução do contrato para a construção de um novo bloco de salas de aula para o curs...Questão 457941200344121Direito AdministrativoConsiderando as categorias de agentes públicos e suas definições, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941200360047Direito AdministrativoO Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que é legítima a divulgação da remuneração dos servidores públicos com os nomes dos respectivos titulares. ...Questão 457941200408538Direito Administrativo“Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão___________. de demissão, cassação de aposentado...Questão 457941201173374Direito AdministrativoCom base na Lei nº 14.133 de 1º de Abril de 2021, associe as duas colunas, relacionando as modalidades de licitação à sua definição. I. Concurso. Il. ...Questão 457941201325689Direito AdministrativoDe acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133 de 1º de Abril de 2021: 1. Será defeso à Administração, quando o convocado não assin...Questão 457941201407665Direito AdministrativoAcerca da responsabilidade civil da Administração, todas as afirmativas são CORRETAS, EXCETO:Questão 457941201501191Direito AdministrativoA respeito da decisão coordenada, de acordo com a Lei nº 9.784/99, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941201622579Direito AdministrativoNo que diz respeito às modalidades de descentralização administrativa, assinale a alternativa CORRETA: