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Com base na legislação correlata e na doutrina, julgue o item a respeito do processo administrativo.A lei não permite, e...

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457941201263158
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CREFONO 2 - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
Com base na legislação correlata e na doutrina, julgue o item  a respeito do processo administrativo.

A lei não permite, em hipótese alguma, que um órgão administrativo e seu titular possam delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares.
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