No que diz respeito à Lei nº 10.826/2003, Estatuto...

Q: No que diz respeito à Lei nº 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento, assinale a opção CORRETA:

A) O porte de granada de gás lacrimogêneo se enquadra no tipo penal do art. 16, §1º, III, que assemelha o porte ilegal de arma de uso restrito ao porte de artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. | B) A previsão legal de que o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é crime hediondo foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal como inconstitucional. | C) A posse ilegal de arma de fogo sem que haja munição na mesma localidade é conduta atípica. | D) Não pratica crime policial civil que porta arma de fogo sem registro no órgão competente. | E) A posse em residência de arma de fogo com registro vencido é conduta atípica.

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Ano: 2021Banca: MPDFTOrganização: MPDFTDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal Especial

No que diz respeito à Lei nº 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento, assinale a opção CORRETA:

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