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Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de servi...

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457941201263186
Ano: 2017Banca: FUMARCOrganização: Câmara de Santa Luzia - MGDisciplina: Direito PenalTemas: Advocacia Administrativa | Crimes Contra a Administração Pública
Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de servidor público, segundo o Direito Penal Brasileiro, constitui
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Questão 457941200641182Direito Penal

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Com relação às causas de exclusão da ilicitude, é CORRETO afirmar:

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“A”, 40 anos de idade e não reincidente na prática delitiva, foi condenado a uma pena final de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, porque,...

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