Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941201263194Em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Pereira Barreto, a declaração de utilidade ou necessidad...1457941201263194Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Pereira Barreto - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Pereira Barreto | Lei Orgânica Municipal de Pereira BarretoEm conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Pereira Barreto, a declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa, é um ato administrativoAde competência concorrente entre o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal.Bque pode ser expedido por meio de portaria emitida pelo Prefeito, numerada em ordem cronológica.Cde competência do Prefeito e deve ser expedido por meio de Decreto, numerado em ordem cronológica.Dque pode ser expedido por resolução emitida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, numerada em ordem crescente.Eexpedido pelo Prefeito, podendo ser delegado ao Presidente da Câmara Municipal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200457611Legislação Municipal (São Paulo)Nos termos da Lei n° 347, de 09 de dezembro de 2019 (Estatuto da Guarda Civil Municipal da cidade de Ferraz de Vasconcelos), será aplicada a penalidad...Questão 457941200746883Legislação Municipal (São Paulo)São solidariamente obrigados pelo pagamento da Taxa de Fiscalização de Anúncios oQuestão 457941201007534Legislação Municipal (São Paulo)O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes dispõe que o direito à associação sindicalQuestão 457941201017745Legislação Municipal (São Paulo)Julgue o seguinte caso hipotético. A Câmara de Vereadores de São Joaquim da Barra se depara com a necessidade de apurar supostas infrações político-ad...Questão 457941201121960Legislação Municipal (São Paulo)É correto afirmar, em relação ao funcionamento da Câmara Municipal de Sorocaba, queQuestão 457941201213188Legislação Municipal (São Paulo)Em relação aos princípios e diretrizes do IPREMM, e nos termos do que disciplina a Lei Complementar n° 450/2005, assinale a alternativa correta.Questão 457941201619051Legislação Municipal (São Paulo)A conduta de um estabelecimento foi considerada contrária às disposições do Código de Posturas de Pindamonhangaba, tendo-se constatado que um fiscal d...Questão 457941201637767Legislação Municipal (São Paulo)Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, é correto afirmar que é uma forma de manifestação da soberania popular:Questão 457941201666544Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Complementar nº 05/1990, a passagem do funcionário de um determinado cargo para o imediatamente superior da mesma classe e nível c...Questão 457941201884473Legislação Municipal (São Paulo)A Lei Orgânica do Município de Tatuí prevê que integram a ordem social, a educação, a cultura, o desporto e o lazer, a defesa do consumidor, o direito...