Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201263473O regular exercício do direito que o Fisco tem de cobrar o devedor, em relação ao cumprimento da obrigação tributária, p...1457941201263473Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Sapezal - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário - Disposições GeraisO regular exercício do direito que o Fisco tem de cobrar o devedor, em relação ao cumprimento da obrigação tributária, pode ser interferido pela exclusão do crédito tributário, que é: Atraduzida na liberação graciosa da dívida pelo Fisco, ou seja, o perdão da dívida pelo credorBcaracterizada por ocorrer antes do lançamento, tornando-se fator impeditivo da constituição do créditoCformalizada como imunidade tributária, haja vista respaldo na Constituição FederalDconstituída pelo abatimento da menor dívida em relação à maior, na hipótese de duas pessoas possuírem créditos recíprocosResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200164076Direito TributárioSupondo que, com o intuito de fortalecer a atividade econômica municipal, a prefeitura de Sapezal – MT determina a redução da alíquota do ISS – Impost...Questão 457941200167633Direito TributárioO imposto sobre a transmissão de causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos é de competência:Questão 457941200200265Direito TributárioDepois de esgotado o prazo fixado pela lei ou por decisão final proferida em processo regular, para pagamento do crédito tributário, o órgão público c...Questão 457941200449694Direito TributárioA prescrição e a decadência são ocorrências que se aplicam para o procedimento relativo:Questão 457941200470236Direito TributárioIvo é consultor jurídico da Câmara Municipal de Rondonópolis e recebe consulta sobre sucessão nos pagamentos de tributos sobre determinados bens. Nos ...Questão 457941201136419Direito TributárioO estágio da receita pública caracterizado por ser aquele em que a administração pública verifica a procedência do crédito fiscal, identifica o contri...Questão 457941201404616Direito TributárioCom relação à repartição das receitas tributárias, segundo a Constituição Federal de 1988, o percentual que pertence aos Municípios sobre o produto da...Questão 457941201649474Direito TributárioA suspensão do crédito tributário poderá ocorrer em face da seguinte situação:Questão 457941201666374Direito TributárioSamas Sada impetrou mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal, visando a impedir a cobrança de diversos tributos. No curso do pro...Questão 457941202073597Direito TributárioO Imposto sobre serviços de qualquer natureza é uma importante fonte para fomentar o funcionamento dos serviços municipais, tais como melhorias em esc...