Um dos vereadores da Câmara Municipal de
Bauru criou um projeto de Lei para
fiscalização do Município, mas o projeto
municipal foi automaticamente reprovado.
Tobias é Assistente Legislativo e, por
curiosidade, decidiu verificar o que houve.
Assim, com base no que dispõe a
Constituição Federal de 1988 acerca da
fiscalização pelo Poder Legislativo Municipal,
leia as alíneas do referido projeto de lei e
assinale a alternativa que apresenta
corretamente a conclusão de Tobias.
PROJETO DE LEI
I. Para fiscalização do Município, o controle
interno da Câmara Municipal será
exercido com o auxílio dos Tribunais de
Contas do Município.
II. É vedada a criação de Conselhos e
órgãos de Contas Municipais, sendo
permitida a criação de Tribunais.
III. As contas do Município ficarão durante
15 dias, anualmente, à disposição de
qualquer contribuinte, para exame e
apreciação.
IV. O parecer prévio, emitido pelo órgão
competente sobre as contas que o
Prefeito deve anualmente prestar, só
deixará de prevalecer por decisão de dois
terços dos membros da Câmara
Municipal.