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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PJC-MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Disposições Gerais sobre Regulamentação de Medicamentos, Regulamentação de Medicamentos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Determinada pessoa física necessita, em caráter eventual, reciclar produto químico controlado — por previsão em portaria do ministro de Estado da Justiça — que pode ser utilizado como insumo na elaboração de substância entorpecente que não está sob controle do órgão competente do Ministério da Saúde.
Nesse caso hipotético, para reciclar o referido produto, a pessoa física em questão