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A Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas dispõe que
Mévia foi denunciada pela prática de crime de homicídio doloso. A denúncia foi recebida pelo Juiz da Vara do Tribunal do Júri, sendo apresentada por M...
Tendo em conta os crimes contra a administração pública, bem como as disposições constantes do Código do Processo Penal, assinale a alternativa corret...
No tocante aos recursos, assinale a alternativa correta.
Sobre o juiz de garantias, conforme sistemática a ser introduzida no processo penal, de acordo com a alteração promovida pela Lei no 13.964/2019, assi...
Assinale a alternativa correta no que se refere ao incidente de falsidade (CPP, arts. 145 a 148).
Quanto ao cabimento do habeas corpus em nosso sistema jurídico, assinale a alternativa correta.
São princípios constitucionais explícitos do processo penal:
Em sede de direito processual penal, levando em conta o entendimento sumular dos Tribunais Superiores, aponte a alternativa correta.
Considere o tratamento atual dado pelo CPP ao registro audiovisual dos depoimentos realizados em audiência. Trata-se de