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Suponha que determinada autarquia estadual identifique que irá terminar o exercício financeiro com valores expressivos d...

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457941201264212
Ano: 2024Banca: FCCOrganização: PGE-GODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Restos a Pagar
Suponha que determinada autarquia estadual identifique que irá terminar o exercício financeiro com valores expressivos de restos a pagar, parte deles processados e outra parte correspondente a restos a pagar não processados. Temeroso de apontamentos por parte do Tribunal de Contas, o dirigente da autarquia decidiu proceder ao cancelamento de parte desses restos a pagar, o que se afigura juridicamente
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