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Dadas as afirmativas abaixo acerca da natureza e do regime jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia m...

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457941201264389
Ano: 2014Banca: COPEVE-UFALOrganização: CASALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Empresas Estatais
Dadas as afirmativas abaixo acerca da natureza e do regime jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista.
I. Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista são criadas necessariamente por lei.

II. Os municípios não podem criar empresas públicas nem sociedades de economia mista.

III. Apenas empresas públicas podem prestar serviços públicos.

IV. Apenas as sociedades de economia mista podem explorar atividade econômica.

V. Empresas públicas têm capital exclusivamente público, ao passo que as sociedade de economia mista também contam com capital privado.

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