Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201264438No que se refere aos princípios informativos e aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.1457941201264438Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios Fundamentais dos Serviços Públicos | Regime Jurídico Administrativo | Poderes Administrativos | Gestão de Serviços Públicos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaNo que se refere aos princípios informativos e aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.APor força do princípio da motivação, que rege a atuação administrativa, a lei veda a prática de ato administrativo em que essa motivação não esteja mencionada no próprio ato e indicada em parecer.BNormas jurídicas que garantam ao usuário do serviço público o poder de reclamar da deficiência na prestação do serviço expressam um dos princípios aplicáveis à administração pública, como forma de assegurar a participação do usuário na administração pública direta e indireta.CComo a delegação de competência se assenta no poder hierárquico da administração pública, cujo pressuposto é a relação de subordinação entre órgãos e agentes públicos, é inadmissível a delegação de competência fora da linha vertical de subordinação e comando.DA administração pública deve dar publicidade aos atos administrativos individuais e gerais mediante publicação em diário oficial, sob pena de afronta ao princípio da publicidade.ENo exercício do poder disciplinar, a administração pública pode impor sanção administrativa a servidor, sendo vedado ao Poder Judiciário, segundo jurisprudência, perquirir a motivação nesse caso.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200389698Direito AdministrativoNo que se refere ao processo administrativo, julgue o próximo item.É legitimado como interessado o terceiro que não tenha dado ensejo à instauração de...Questão 457941200477704Direito AdministrativoJulgue o item seguinte, pertinentes à gestão de contratos e a processos licitatórios. Na modalidade de licitação concorrência, pode-se adotar o maior ...Questão 457941200545771Direito AdministrativoDe acordo com o princípio da autotutela, o ato administrativo discricionário não é passível de controle pelo Poder Judiciário.Questão 457941200593483Direito AdministrativoO Banco do Brasil S.A. é um órgão da administração direta, uma vez que é diretamente subordinado ao governo federal.Questão 457941200866712Direito AdministrativoAcerca de licitações, compras e contratos, julgue os itens subsecutivosA administração pública está obrigada a firmar contratações advindas de uma ata...Questão 457941200936294Direito AdministrativoA exoneração de servidor público em consequência de inabilitação em estágio probatório não configura punição.Questão 457941201253753Direito AdministrativoJulgue o próximo item, relativos ao controle exercido pelos tribunais de contas. Os tribunais de contas possuem competência para realizar o controle e...Questão 457941201357389Direito AdministrativoEm relação às licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021.Aplica-se a modalidade p...Questão 457941201762659Direito AdministrativoAcerca dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir. Os poderes da administração pública, por serem inerentes à atividade administrati...Questão 457941201963824Direito AdministrativoÉ de cinco anos o prazo decadencial para a administração pleitear o ressarcimento de valor indevidamente pago aos servidores públicos.