No que se refere aos princípios informativos e aos...

Q: No que se refere aos princípios informativos e aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

A) Por força do princípio da motivação, que rege a atuação administrativa, a lei veda a prática de ato administrativo em que essa motivação não esteja mencionada no próprio ato e indicada em parecer. | B) Normas jurídicas que garantam ao usuário do serviço público o poder de reclamar da deficiência na prestação do serviço expressam um dos princípios aplicáveis à administração pública, como forma de assegurar a participação do usuário na administração pública direta e indireta. | C) Como a delegação de competência se assenta no poder hierárquico da administração pública, cujo pressuposto é a relação de subordinação entre órgãos e agentes públicos, é inadmissível a delegação de competência fora da linha vertical de subordinação e comando. | D) A administração pública deve dar publicidade aos atos administrativos individuais e gerais mediante publicação em diário oficial, sob pena de afronta ao princípio da publicidade. | E) No exercício do poder disciplinar, a administração pública pode impor sanção administrativa a servidor, sendo vedado ao Poder Judiciário, segundo jurisprudência, perquirir a motivação nesse caso.

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Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios Fundamentais dos Serviços Públicos | Regime Jurídico Administrativo | Poderes Administrativos | Gestão de Serviços Públicos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

No que se refere aos princípios informativos e aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

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