A sociedade empresária K. Lote Ltda. foi contratada pelo Município
de Macaé, após regular procedimento licitatório.
No entanto, a sociedade empresária praticou atos irregulares que
culminaram na inexecução total do contrato.
Diante dessas irregularidades, o ente municipal instaurou
procedimento de responsabilização e a comissão responsável pela
condução desse procedimento intimou o contratado a apresentar
defesa escrita e especificar as provas que eventualmente
pretendesse produzir.
O prazo definido na Lei nº 14.133/2021 para que a sociedade
empresária possa, na situação apresentada, exercer seu direito
defesa, é de