A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, e...

Quando os tributos visam o financiamento de atividades de entidades diversas daquelas que o instituíram, os valores arrecadados custeiam atividades do...

Entre as limitações constitucionais ao poder de tributar, destaca-se o princípio da anterioridade, que visa proteger os contribuintes de mudanças abru...

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é um mecanismo que impede temporariamente a cobrança do tributo. Assim, qual dos seguintes eventos ...

A lei nº 6.830/80 dispõe sobre cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, assim a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União,...

O Direito Tributário é o ramo do direito que rege a arrecadação e fiscalização de tributos, sendo essencial para o funcionamento do Estado. Nesse cont...

Após a constituição do crédito tributário, o Ente público deve agir para assegurar que os valores efetivamente lançados e não pagos sejam devidamente ...

Acerca da extinção do crédito tributário, é correto afirmar que:

Os tributos representam uma importante fonte de receita para os Entes Públicos, visto que através da arrecadação de recursos que a Administração pode ...

Segundo o Código Tributário Brasileiro, Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição...

Com base no Código Tributário Brasileiro, assinale a alternativa correta quanto as garantias e privilégios do crédito tributário: