Certo Município fez editar a Lei XYZ que estabeleceu que os
servidores estáveis que mantêm vínculo com o mencionado ente
federativo, quando designados para o exercício de cargo em
comissão, fazem jus à indenização de representação
correspondente a 80% da remuneração estabelecida em lei para
o regular exercício das atribuições de direção, chefia e
assessoramento.
A compatibilidade da mencionada norma com a Constituição da
República foi questionada pelas vias pertinentes, notadamente
nas situações em que o pagamento de tal retribuição somado aos
vencimentos do servidor ultrapassa o teto constitucional, sob o
argumento de que tal verba não tem caráter indenizatório, mas
remuneratório.
Diante dessa situação hipotética, à luz das disposições
constitucionais pertinentes e da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal acerca da remuneração dos servidores públicos
e do teto constitucional, é correto afirmar que a Lei XYZ é