“É assegurado ao contribuinte o direito de _____ sobre a
interpretação e aplicação da legislação tributária, devendo ser
formulado(a) em petição dirigida ao(à) _____ que encaminhará o
processo ao setor competente para respondê-la, dando o prazo
de _____ para a resposta."
Assinale a opção que, de acordo com o Código Tributário do
Municipal de Cuiabá, completa corretamente as lacunas do
fragmento acima.