Leia o fragmento a seguir: “É assegurado ao contri...

Q: Leia o fragmento a seguir: “É assegurado ao contribuinte o direito de _____ sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária, devendo ser formulado(a) em petição dirigida ao(à) _____ que enc

A) consulta – Procuradoria Geral do Município – 30 (trinta) dias | B) consulta – Secretário Municipal de Finanças – 15 (quinze) dias | C) reclamação – Procuradoria Geral do Município – 15 (quinze) dias | D) defesa – Prefeito – 30 (trinta) dias | E) consulta – Prefeito – 30 (trinta) dias

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Ano: 2016Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Cuiabá

Leia o fragmento a seguir:

“É assegurado ao contribuinte o direito de _____ sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária, devendo ser formulado(a) em petição dirigida ao(à) _____ que encaminhará o processo ao setor competente para respondê-la, dando o prazo de _____ para a resposta."

Assinale a opção que, de acordo com o Código Tributário do Municipal de Cuiabá, completa corretamente as lacunas do fragmento acima.

Gabarito comentado

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