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A determinação de que “cabe à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as provid...

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457941201264870
Ano: 2014Banca: FUNRIOOrganização: IF-PIDisciplina: Gestão de Arquivos e DocumentosTemas: Legislação sobre Arquivologia | Trechos da Constituição, Código Civil e Código Penal
A determinação de que “cabe à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem” aparece pela primeira vez na legislação brasileira na/o
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