A determinação de que “cabe à administração públic...

Q: A determinação de que “cabe à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem” aparece pela prime

A) Lei nº 8159 de 9 de janeiro de 1991. | B) Constituição Federal de 1988. | C) Constituição de 1946. | D) Decreto Lei nº 2848 de 7 de dezembro de 1940. | E) Decreto Lei nº 25 de 30 de novembro de 1937.

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Ano: 2014Banca: FUNRIOOrganização: IF-PIDisciplina: Gestão de Arquivos e DocumentosTemas: Legislação sobre Arquivologia | Trechos da Constituição, Código Civil e Código Penal

A determinação de que “cabe à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem” aparece pela primeira vez na legislação brasileira na/o

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