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De acordo com a Lei nº 11.079/2004 e suas alterações (Parcerias Púb...

📅 2023🏢 Unesc🎯 Prefeitura de Criciúma - SC📚 Direito Administrativo
#Parcerias Público-Privadas#Gestão de Serviços Públicos

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Unesc no concurso para Prefeitura de Criciúma - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Parcerias Público-Privadas, Gestão de Serviços Públicos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201264968
Ano: 2023Banca: UnescOrganização: Prefeitura de Criciúma - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Parcerias Público-Privadas | Gestão de Serviços Públicos
De acordo com a Lei nº 11.079/2004 e suas alterações (Parcerias Público-privadas), analise as assertivas e identifique as corretas.

Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:

I.Eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade.

II.Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.

III.Delegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.

IV.Sigilo dos procedimentos e das decisões.

É CORRETO o que se afirma em: 
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