Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201265464De acordo com as normas do Sistema Tributário Nacional previstas na Constituição de 1988, é vedado à União, aos Estados,...1457941201265464Ano: 2015Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípios e Regras TributáriasDe acordo com as normas do Sistema Tributário Nacional previstas na Constituição de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:Ainstituir taxa pelo exercício de poder de polícia dentro de sua competência material.Bexigir ou aumentar imposto conforme disposto em lei ordinária;Ccobrar tributos do exercício financeiro seguinte àquele em que haja sido publicada a lei que o instituiu;Dinstituir, através de lei, contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;Einstituir, através de lei, impostos sobre a renda ou serviços uns dos outros;ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200105963Direito TributárioNo mês de dezembro do ano X1, foi publicada a Lei nº YY, que alterou o critério de fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veícul...Questão 457941200617593Direito TributárioProjeto de lei ordinária do Município Alfa, de iniciativa de vereador, pretende criar duas novas modalidades de extinção de crédito tributário, a sabe...Questão 457941200820592Direito TributárioUm pequeno empresário retorna de viagem ao Paraguai pretendendo abastecer sua loja do ramo de jogos eletrônicos com grande quantidade de produtos prod...Questão 457941200872851Direito TributárioSobre o Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos ...Questão 457941200960273Direito TributárioO Estado em que a sociedade empresarial X está localizada concedeu um benefício fiscal relacionado ao ICMS, isentando sua atividade de parte significa...Questão 457941201043421Direito TributárioAcerca do princípio tributário pecunia non olet, que determina a possibilidade de tributação de atividades ilícitas, e considerando a interpretação do...Questão 457941201374521Direito TributárioA Fazenda Municipal ingressou com execução fiscal em face de Cleópatra da Silva, por débito de IPTU. Houve a decisão inicial do cite-se. Antes, porém,...Questão 457941201782900Direito TributárioCom relação à disciplina constitucional do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale V para a afirmativa verdadeira e ...Questão 457941201853783Direito TributárioMário, proprietário de imóvel localizado em área urbana, mas voltado a finalidades de produção agrícola de hortaliças orgânicas, celebra promessa de c...Questão 457941201882900Direito TributárioA empresa “Doctor”, revendedora de artigos médicos, foi autuada por falta de recolhimento do imposto de renda e pretende discutir o lançamento realiza...