De acordo com as normas do Sistema Tributário Naci...

Q: De acordo com as normas do Sistema Tributário Nacional previstas na Constituição de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A) instituir taxa pelo exercício de poder de polícia dentro de sua competência material. | B) exigir ou aumentar imposto conforme disposto em lei ordinária; | C) cobrar tributos do exercício financeiro seguinte àquele em que haja sido publicada a lei que o instituiu; | D) instituir, através de lei, contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas; | E) instituir, através de lei, impostos sobre a renda ou serviços uns dos outros;

457941201265464

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípios e Regras Tributárias

De acordo com as normas do Sistema Tributário Nacional previstas na Constituição de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

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