Um servidor público, agindo em nome do Município, causou danos a um particular e este moveu uma ação judicial de reparaç...

Nos termos da doutrina existente, improbidade administrativa na Administração Pública

As desapropriações necessárias à adequada prestação de serviço público no regime de concessão

A competência de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é, nos termo...

É correto afirmar que os bens públicos de uso especial

Assinale a alternativa que apresenta corretamente quem poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação...

Declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviços públicos), no exercício de prerrogativas pública...

É exemplo do exercício do poder de polícia administrativa:

Tendo em vista o disposto na Lei no 8.987/95, que trata da concessão do serviço público, na hipótese de a concessionária, na execução do serviço conce...

O princípio implícito da Administração Pública, que justifica a existência das chamadas prerrogativas da Administração nos contratos administrativos (...

A partir da Emenda Constitucional no 19/1998, somou-se ao caput do artigo 37 da Constituição Federal brasileira de 1988 o princípio da