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No que se refere às espécies de ato administrativo e sua classificação quanto à forma, analise as afirmativas abaixo. I....

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457941201265617
Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: PC-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos em Espécie | Atos Administrativos

No que se refere às espécies de ato administrativo e sua classificação quanto à forma, analise as afirmativas abaixo.


I. Decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito).

II. Circular é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados.

III. Alvará é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado. Em suma, o alvará é o instrumento da licença ou da autorização.


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