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Convalidar um ato é corrigi-lo, desde a origem, para que os efeitos já produzidos permaneçam válidos. A Lei nº 9.784/1999, embora trate do processo ad...
É correto afirmar que, nos termos da Lei Complementar nº 827/16, o patrimônio da ARSP é constituído de:
O poder administrativo, no direito público, visa garantir a eficiência e a legalidade dos atos praticados pela administração, sempre respeitando os li...
Assinale a alternativa que contenha somente características específicas dos contratos administrativos, isto é, características que não são presentes n...
A classificação dos atos administrativos se dá por muitas formas, quanto aos destinatários; quanto à formação da vontade; quanto à capacidade de produ...
A Administração Pública indireta é composta por diversas entidades, dentre as quais se encontram as autarquias. Nesse contexto, analise as proposições...
Os princípios básicos da Administração Pública orientam a atuação do Estado na gestão dos interesses da coletividade, garantindo que as ações sejam re...
Os princípios básicos da Administração Pública são regulados pelo Direito Administrativo e descritos na Constituição Federal em seu artigo 37º. Assina...
De acordo com a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações (processo administrativo), analise as assertivas e identifique as CORRETAS. O administrado tem os ...
A Administração Pública é amparada por determinados poderes estabelecidos na legislação que visam a condução de suas ações. Assinale a alternativa que...