Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201266667Segundo o Art. 11 da Lei nº 14.230/2021 que altera a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa, con...1457941201266667Ano: 2023Banca: IV - UFGOrganização: MPE-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaSegundo o Art. 11 da Lei nº 14.230/2021 que altera a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:Aa ação ou omissão que viole os deveres de integridade, de imparcialidade e de legalidade.Ba ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, de legalidade e de lealdade.Ca ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.Da ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade, de legalidade e de lealdade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200204353Direito AdministrativoIrregularidades com produtos alimentícios podem gerar a apreensão deles. Essa situação é consequência de características do poder de polícia deQuestão 457941200463617Direito AdministrativoM., servidora da Prefeitura de Goiânia desde julho de 2014, sendo este seu primeiro emprego, pois tem apenas 22 anos de idade. M. é casada com D., de ...Questão 457941200828126Direito AdministrativoInstrumento de fundamental importância para o exercício da atividade administrativa, a autotutela:Questão 457941200864646Direito AdministrativoDe acordo a Lei nº14133/2021, qual é o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenv...Questão 457941200927715Direito AdministrativoA forma de provimento de cargo público na qual ocorre a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, que tem invalidada a sua dem...Questão 457941201241842Direito Administrativo“Este princípio, juntamente com o de controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais ga...Questão 457941201268023Direito AdministrativoQual é a modalidade de licitação utilizada para contratações de obras e serviços de engenharia com valores superiores ao limite estabelecido por lei?Questão 457941201534227Direito AdministrativoOs atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários. Entende-se por ato discricionário aquele queQuestão 457941201583949Direito AdministrativoO controle dos atos da Administração Pública decorre de princípio republicano contido na Constituição Federal e pressupõe a fiscalização de diversos ó...Questão 457941201726483Direito AdministrativoLeia o caso a seguir. Em um município X, o prefeito lançou um programa habitacional de moradias populares. Durante o processo de seleção dos beneficiá...