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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca Quadrix no concurso para CRO - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Estrutura da Administração Pública, Empresas Estatais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sobre as entidades administrativas da administração pública, leia as assertivas a seguir.
I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista são empresas estatais, isto é, sociedades empresariais de que o Estado tem controle acionário e que compõem a Administração Indireta.
II. As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm como uma de suas finalidades a exploração da atividade econômica, o que será em caráter excepcional, pois, de acordo com a Constituição Federal, o Estado não poderá prestar qualquer atividade econômica, mas somente poderá intervir quando houver relevante interesse coletivo ou imperativos da segurança nacional.
III. As empresas estatais serão criadas por autorização de lei específica com o devido registro dos atos constitutivos, e sua extinção, por paralelismo jurídico, também se dará por lei. Conforme o inciso XIX do art. 37 da CF/88, somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Está correto o que se afirma em: