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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Quadrix no concurso para CRB 9ª Região. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os processos administrativos dos quais resultem
sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo e a
pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou
circunstâncias relevantes suscetíveis de justificativa de
inadequação da sanção aplicada.