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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Quadrix no concurso para CRP-MS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA, Orçamento: Conceitos Gerais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em relação à normatização atualmente em vigor, julgue o item, acerca dos instrumentos brasileiros de planejamento governamental.
As emendas individuais impositivas apresentadas ao
projeto de LOA por meio de transferência especial
serão repassadas diretamente ao ente federado
beneficiado, independentemente da celebração de
convênio ou de instrumento congênere.