Consoante as regras constitucionais a respeito do controle interno e externo aplicado na Administração
Pública e no que está preconizado na Lei Orgânica do Município de Santo André, assinale a alternativa
incorreta.
A As contas do Município ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para o
exame e a apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade.
B O Prefeito remeterá ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 de março do exercício seguinte, as suas contas e
as da Câmara, apresentadas pela Mesa, as quais ser-lhe-ão entregues até o primeiro dia de março.
C A fiscalização do Município quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e
renúncia de receitas será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de
controle interno do Poder Executivo Municipal.
D O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas, sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente, só
deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.