Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201267113No tocante ao Procedimento Administrativo e Judicial, isto é, quanto aos trâmites nas esferas administrativas e judicial...1457941201267113Ano: 2023Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Rio Branco - ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021No tocante ao Procedimento Administrativo e Judicial, isto é, quanto aos trâmites nas esferas administrativas e judicial a fim de investigar, apurar a conduta improba, assinale a alternativa correta. AHavendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, pelo prazo de 30 (trinta) dias.BÉ permitido celebrar acordo de não persecução civil em Ação de Improbidade Administrativa.CNa ação por improbidade administrativa é vedado, em caráter antecedente ou incidente, formular pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. DA indisponibilidade de bens não poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu. EÉ permitida a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200073475Direito AdministrativoO princípio administrativo constitucional que determina que a Administração deve conceder igualdade de tratamento aos administrados que se encontrem e...Questão 457941200164194Direito AdministrativoNo Brasil o ato administrativo é entendido como declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância ...Questão 457941200270010Direito AdministrativoO processo administrativo disciplinar pode gerar graves repercussões ao agente público, inclusive sua demissão. Segundo Constituição e a jurisprudênci...Questão 457941200948981Direito AdministrativoDe acordo com o Art. 15 da Instrução Normativa nº 73/2022, modificações no edital de licitação geralmente implicam nova divulgação e cumprimento dos p...Questão 457941201068892Direito AdministrativoQuanto aos Contratos Administrativos, analise as afirmativas a seguir.1. O contrato administrativo, caracteriza-se pela presença da Administração Públ...Questão 457941201131764Direito Administrativo(I) ____________ é a extinção da concessão requerida pelo concessionário ao Poder Judiciário em razão do inadimplemento do contrato pelo Poder concede...Questão 457941201231261Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresente atributo do ato administrativo pelo qual o ato administrativo deve corresponder previamente definidas pela lei co...Questão 457941201260735Direito AdministrativoA teoria geral da função pública é conhecida como:Questão 457941201321535Direito AdministrativoO controle hierárquico no setor público usa a hierarquia como o motivo de existir um controle. Portanto, entende-se que um órgão superior possui contr...Questão 457941201949428Direito AdministrativoA motivação é um dos elementos essenciais dos atos administrativos, representando a explicitação dos motivos que levaram à sua realização, garantindo ...