Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201267413A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Dess...1457941201267413Ano: 2022Banca: IbestOrganização: CORE-MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesA Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Dessa forma, é correto afirmar que essa lei Aaplica-se à pessoa, mesmo ela não sendo agente público, que induza dolosamente para a prática do ato de improbidade.Bvale para os atos de improbidade administrativa praticados no âmbito do Poder Executivo, não sendo possível aplicá-la para os Poderes Legislativo e Judiciário.Cadmite apenas a tipificação de conduta culposa nos atos de improbidade administrativa.Dconsidera culpa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.Enão prevê sanção a atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba benefício fiscal de entes públicos da administração direta. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200221559Direito AdministrativoEm um Estado Democrático de Direito, a atividade administrativa do Poder Público está submetida a amplo controle. Acerca do controle da administração ...Questão 457941200528180Direito AdministrativoA respeito da Lei nº 14.133/2021, julgue o item.O planejamento de compra observará a expectativa de consumo diário, sendo vedado observar condições de...Questão 457941200729521Direito AdministrativoCom base nessa situação hipotética, em relação ao autor do ato de improbidade administrativa, julgue o item, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992. Tanto...Questão 457941201137808Direito AdministrativoA organização administrativa da Administração Pública pode ser estruturada por meio de diferentes técnicas que buscam a execução das competências admi...Questão 457941201357265Direito AdministrativoAcerca de improbidade administrativa nos termos da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. A categorização dos atos de improbidade que incidem sobre os pri...Questão 457941201542552Direito AdministrativoSegundo o controle da Administração Pública, é correto afirmar que o controleQuestão 457941201566921Direito AdministrativoConsiderando a distinção entre cargo público e função pública no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.Questão 457941201727655Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa correta.Questão 457941201903747Direito AdministrativoA Administração Pública pode ser analisada sob diferentes enfoques doutrinários. Considerando essas distintas perspectivas, acerca do conceito de Admi...Questão 457941201962078Direito AdministrativoAcerca de improbidade administrativa nos termos da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. A utilização, em benefício público, de bens, rendas, verbas ou v...