No que diz respeito aos Juizados Especiais, assina...

Q: No que diz respeito aos Juizados Especiais, assinale a alternativa CORRETA.

A) No microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para apreciar pedido de uniformização no caso de contrariedade à súmula do próprio STJ não afasta a competência da Turma Recursal para realizar prévio juízo de admissibilidade. | B) No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis Federais, quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material ou processual, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência. | C) Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. | D) Ainda que instalado no foro, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública não é absoluta. | E) A incompetência territorial não constitui causa de extinção do processo sem julgamento do mérito.

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Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Piên - PRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas da Fazenda Pública | Tribunal de Pequenas Causas Federal | Tribunal de Pequenas Causas | Tribunal de Pequenas Causas Cíveis

No que diz respeito aos Juizados Especiais, assinale a alternativa CORRETA.

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