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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Prefeitura de Fortaleza - CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Impostos Federais, Imposto de Exportação, Princípio da Legalidade Tributária.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item que se segue, de acordo com a interpretação do STF.
A alteração de alíquotas do imposto de exportação não se
submete à reserva constitucional de lei tributária, tornando-se
admissível a atribuição dessa prerrogativa a órgão integrante
do Poder Executivo.