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Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. O perdimento de bens em razão de ato de improbidade dar‐se‐á, necessariam...

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457941201267668
Ano: 2020Banca: QuadrixOrganização: CFODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


O perdimento de bens em razão de ato de improbidade dar‐se‐á, necessariamente, em favor do ente federativo a que esteja vinculada a entidade ou a pessoa jurídica lesada.

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