O Código Ambiental Municipal (Lei Municipal n.
493/2005) atribui competência à Secretaria Municipal
de Meio Ambiente para expedir três tipos de licença
ambiental: 1) Licença Ambiental Prévia (LAP); 2)
Licença Ambiental de Operação (LAO); e 3) Licença
Ambiental de Instalação (LAI). Marque a alternativa
que contempla corretamente a definição de uma destas
licenças, na forma do referido Código Ambiental
Municipal: