É uma atribuição dada aos Tribunais de Contas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000)

autorizar as operações de crédito externo dos entes municipais.

elaborar o Relatório de Gestão Fiscal dos entes municipais.

autorizar a concessão de garantia por entidades da administração indireta.

alertar o Poder Executivo municipal quando o montante de sua despesa total com pessoal ultrapassar 90% do limite.

publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária dos entes municipais.

É uma atribuição dada aos Tribunais de Contas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000)

A) autorizar as operações de crédito externo dos entes municipais. | B) elaborar o Relatório de Gestão Fiscal dos entes municipais. | C) autorizar a concessão de garantia por entidades da administração indireta. | D) alertar o Poder Executivo municipal quando o montante de sua despesa total com pessoal ultrapassar 90% do limite. | E) publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária dos entes municipais.

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