Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201268154Diante de conduta irregular praticada por concessionária de serviço público telefônico, a agência reguladora do setor1457941201268154Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços PúblicosDiante de conduta irregular praticada por concessionária de serviço público telefônico, a agência reguladora do setorAdeverá lavrar auto de infração e imposição de multa, conduta de natureza discricionária por parte da agência reguladora.Bdeve recomendar ao poder concedente a rescisão do contrato de concessão em execução, para fins de nova licitação para prestação dos serviços públicos nos padrões que reputa adequados.Ctem competência para editar ato normativo impondo penalidade aos diretores da empresa, seguida da apuração de responsabilidade para confirmação do sancionamento.Dpode iniciar procedimento para declaração de caducidade, durante o qual deverá demonstrar a má execução dos serviços públicos à população, para remessa da conclusão ao poder concedente.Epoderá impor multa à concessionária, como expressão de seu poder de polícia, demonstrado o cabimento em procedimento para apuração da referida conduta.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200154404Direito AdministrativoDeterminado órgão do Poder Judiciário contratou, mediante prévio procedimento licitatório, a prestação de serviços de vigilância, pelo prazo de 12 mes...Questão 457941200203150Direito AdministrativoOs agentes públicos subdividem-se em cinco espécies ou categorias bem diferenciadas, dentre elas, o agenteQuestão 457941200512949Direito AdministrativoConstitui exemplo do poder disciplinar da Administração públicaQuestão 457941201027251Direito AdministrativoA constituição de uma pessoa jurídica para integrar a Administração indireta dependeQuestão 457941201092989Direito AdministrativoConsidere: I. Exigência de autorização legislativa. II. Direito real de gozo. III. Coisa dominante: um serviço público ou um bem afetado a fins de uti...Questão 457941201184681Direito AdministrativoO Estado de Goiás, mediante lei autorizativa, instituiu uma empresa pública dedicada a prestar serviços de engenharia e obras de infraestrutura. Trata...Questão 457941201326121Direito AdministrativoOs bens públicos são classificados emQuestão 457941201415216Direito AdministrativoConsidere a existência de regular norma federal disciplinando alguns requisitos para fabricação de alimentos para consumo humano, em especial no que c...Questão 457941201971469Direito AdministrativoQuanto ao Processo Administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, considere:I. Os processos administrativos de que resultem sanções não poderão ser revis...Questão 457941202045089Direito AdministrativoAs sociedades de economia mista são entes integrantes da Administração Indireta e fazem parte da organização administrativa descentralizada. Dessas pe...